AREsp 2642539 - DECISAO

AREsp 2642539 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por violação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; entretanto, de ofício, reconheceu-se a ilegalidade quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e concedeu-se habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, porquanto a Corte de origem afastou a minorante apenas com base na quantidade de droga e no transporte interestadual, sem elementos concretos que demonstrassem dedicação estável do agente à atividade criminosa, sendo a condição de 'mula' elemento a ser valorado para modular a fração do redutor mas não em si...

Parties
Agravante: ALESSANDRA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicada na fração de 1/6, e para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj Mula Do Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga e circunstância de atuação como 'mula' na modulação da fração do redutor

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por violação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; entretanto, de ofício, reconheceu-se a ilegalidade quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e concedeu-se habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, porquanto a Corte de origem afastou a minorante apenas com base na quantidade de droga e no transporte interestadual, sem elementos concretos que demonstrassem dedicação estável do agente à atividade criminosa, sendo a condição de 'mula' elemento a ser valorado para modular a fração do redutor mas não em si...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicada na fração de 1/6, e para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aplicada na fração de 1/6.