RHC 201314 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão anterior, configurando reiteração inadmissível.
- Parties
- Impugnante: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público estadual
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo regimental
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 reiteração de habeas corpus e coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n.182/STJ, e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão anterior, configurando reiteração inadmissível.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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