HC 952426 - ACORDAO

HC 952426 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, laudo pericial, cadernetas e arma), comprovando fumus e periculum exigidos pelo art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; e não há excesso de prazo na tramitação recursal, estando o feito dentro dos limites da razoabilidade à luz do art. 5º, LXXVIII, da CF.

Parties
Agravante / Paciente: JOSIEL ARANHA GOMES; Denunciado / Corréu: JOELSON FARIAS DA SILVA; Denunciada / Corréu: RENATA ALVES DOS SANTOS; Denunciada / Corréu: ELANE SOARES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido / Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Medidas Cautelares Diversas Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOSIEL ARANHA GOMES

Agravante / Paciente

JOELSON FARIAS DA SILVA

Denunciado / Corréu

RENATA ALVES DOS SANTOS

Denunciada / Corréu

ELANE SOARES NEVES

Denunciada / Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Excesso de prazo para julgamento da apelação à luz do art. 5º, LXXVIII, CF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, laudo pericial, cadernetas e arma), comprovando fumus e periculum exigidos pelo art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; e não há excesso de prazo na tramitação recursal, estando o feito dentro dos limites da razoabilidade à luz do art. 5º, LXXVIII, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente