AREsp 2578780 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame das premissas fático-probatórias (revisão de fatos e provas), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a matéria não pôde ser apreciada nesta Corte.

Parties
Agravante: ALCIMAR ZOCCA FOLLADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental

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Parties

ALCIMAR ZOCCA FOLLADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas com base nas circunstâncias da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame das premissas fático-probatórias (revisão de fatos e provas), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a matéria não pôde ser apreciada nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.