HC 937988 - ACORDAO

HC 937988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado (competência do STJ prevista no art. 105, I, "e" CF), a confissão espontânea não autoriza redução da pena quando a pena‑base foi fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ) e não há ilegalidade na dosimetria, sendo possível apenas modular a minorante do §4º do art. 33/Lei 11.343/2006 quando a quantidade/natureza da droga não tenha sido já valorada na pena‑base.

Parties
Agravante/impetrante: MARIA JOSÉ TEODORO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decidido)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Penal, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Súmula N. 231/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 105, Inciso I, Alínea "e", Da Constituição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Dosimetria Penal Confissão Espontânea Revisão Criminal +3 more

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Parties

MARIA JOSÉ TEODORO CORREA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decidido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 insurgência contra acórdão transitado em julgado e manejo do habeas corpus como revisão criminal
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea e efeito sobre pena-base mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado (competência do STJ prevista no art. 105, I, "e" CF), a confissão espontânea não autoriza redução da pena quando a pena‑base foi fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ) e não há ilegalidade na dosimetria, sendo possível apenas modular a minorante do §4º do art. 33/Lei 11.343/2006 quando a quantidade/natureza da droga não tenha sido já valorada na pena‑base.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida