HC 964012 - DECISAO

HC 964012 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de crack e apetrechos) e pelos maus antecedentes do paciente, inclusive condenação anterior por tráfico, demonstrando risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública, o que afasta a concessão de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Luciano Honorato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
denegado in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

Luciano Honorato

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 valoração de antecedentes criminais como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (apreensão de crack e apetrechos) e pelos maus antecedentes do paciente, inclusive condenação anterior por tráfico, demonstrando risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública, o que afasta a concessão de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

denegado in limine

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego in limine o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.