HC 696401 - DECISAO

HC 696401 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os pedidos de absolvição, desclassificação ou aplicação de minorante exigem revolvimento de prova e dilação probatória, providências vedadas no habeas corpus; além disso, a condenação pela organização criminosa impede a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, e as instâncias trouxeram fundamentos concretos suficientes para manutenção da condenação e da pena.

Parties
Paciente: CASIANO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0262431-52.2018.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reexame De Prova Em Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Busca E Apreensão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reexame De Prova Em Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Busca E Apreensão Regime Prisional

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Parties

CASIANO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0262431-52.2018.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para exame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 L. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º art.33 L. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os pedidos de absolvição, desclassificação ou aplicação de minorante exigem revolvimento de prova e dilação probatória, providências vedadas no habeas corpus; além disso, a condenação pela organização criminosa impede a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, e as instâncias trouxeram fundamentos concretos suficientes para manutenção da condenação e da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se