HC 942584 - ACORDAO

HC 942584 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; ademais, a pequena quantidade de droga não descaracterizou o tráfico diante do contexto de comercialização e a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: RAUL FAGNER MARTINS GOMES; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Súmula 182/stj, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Súmula 182/stj Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL FAGNER MARTINS GOMES

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ, e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício; ademais, a pequena quantidade de droga não descaracterizou o tráfico diante do contexto de comercialização e a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido