AREsp 2736891 - DECISAO

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Concluiu-se que a denúncia anônima e o nervosismo do réu, por si sós, não configuram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado; portanto, as provas obtidas a partir da busca pessoal foram anuladas e, por falta de elementos probatórios lícitos, o réu foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: DIEGO PONTES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação De Provas E Absolvição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando as provas obtidas a partir da busca pessoal ilícita; absolvo o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Denúncia Anônima Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

DIEGO PONTES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação De Provas E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 valoração da denúncia anônima como elemento de fundada suspeita
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a denúncia anônima e o nervosismo do réu, por si sós, não configuram fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado; portanto, as provas obtidas a partir da busca pessoal foram anuladas e, por falta de elementos probatórios lícitos, o réu foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando as provas obtidas a partir da busca pessoal ilícita; absolvo o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Anular as provas obtidas a partir da busca pessoal realizada no recorrente.
  • Absolver o agravante das imputações formuladas na Apelação Criminal n. 0916619-64.2023.8.12.0001 nos termos do art. 386, II, do CPP.