HC 935896 - DECISAO

HC 935896 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por preclusão temporal, em razão do trânsito em julgado da decisão impugnada e do longo lapso temporal entre os fatos e a impetração, de modo que a alegada nulidade e demais matérias, ainda que eventualmente absolutas, sujeitam-se à preclusão em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada.

Parties
Paciente: FABIO DOS SANTOS LUGÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal +1 more

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Parties

FABIO DOS SANTOS LUGÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e do flagrante
  2. 2 nulidade da busca e apreensão domiciliar e efeitos em atos subsequentes
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por preclusão temporal, em razão do trânsito em julgado da decisão impugnada e do longo lapso temporal entre os fatos e a impetração, de modo que a alegada nulidade e demais matérias, ainda que eventualmente absolutas, sujeitam-se à preclusão em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (preclusão temporal)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.