RHC 208148 - DECISAO

RHC 208148 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado em writ idêntico, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnar o mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e na vedação à reiteração prevista no Regimento Interno e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO JOSE DE PAIVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento Por Litispendência
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reiteração De Pedido Não Conhecimento Por Litispendência

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Parties

FABIO JOSE DE PAIVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 redução de pena com fundamento no art. 40 da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente formulado em writ idêntico, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnar o mesmo acórdão, configurando óbice ao conhecimento com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e na vedação à reiteração prevista no Regimento Interno e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.