AREsp 2084703 - DECISAO

AREsp 2084703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a diligência por intempestividade e ausência de prejuízo, corretamente afastou o redutor do tráfico privilegiado diante de indícios de efetivo envolvimento do réu com o tráfico (quantidade superior a 1 kg de crack, petrechos e depoimentos) e adequadamente fixou o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS PIANCA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCOS PIANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação à ampla defesa por indeferimento de diligência para obtenção de prontuário médico
  2. 2 afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a diligência por intempestividade e ausência de prejuízo, corretamente afastou o redutor do tráfico privilegiado diante de indícios de efetivo envolvimento do réu com o tráfico (quantidade superior a 1 kg de crack, petrechos e depoimentos) e adequadamente fixou o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.