HC 930048 - DECISAO

HC 930048 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória; a busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita decorrente do local conhecido pelo tráfico e da fuga dos acusados; as provas (drogas apreendidas, depoimentos, quebra de sigilo telefônico) são suficientes para manter as condenações por tráfico e associação, tornando inaplicável o tráfico privilegiado; contudo, há flagrante ilegalidade na majoração da pena-base em razão apenas da natureza da droga, sendo necessário sopesar conjuntamente natureza e quantidade, razão pela qual se concede de ofício a ordem para neutralizar as circunstâncias do art.59 do CP e redimensionar a pena...

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CASTRO; Paciente: WELTON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para neutralizar as circunstâncias do crime (art.59 CP) na dosimetria e redimensionar a pena final.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE CASTRO

Paciente

WELTON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria fático-probatória; a busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita decorrente do local conhecido pelo tráfico e da fuga dos acusados; as provas (drogas apreendidas, depoimentos, quebra de sigilo telefônico) são suficientes para manter as condenações por tráfico e associação, tornando inaplicável o tráfico privilegiado; contudo, há flagrante ilegalidade na majoração da pena-base em razão apenas da natureza da droga, sendo necessário sopesar conjuntamente natureza e quantidade, razão pela qual se concede de ofício a ordem para neutralizar as circunstâncias do art.59 do CP e redimensionar a pena...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para neutralizar as circunstâncias do crime (art.59 CP) na dosimetria e redimensionar a pena final.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que sejam consideradas como neutras as circunstâncias do crime (art. 59, do CP) para ambos os pacientes quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.