HC 955066 - DECISAO

HC 955066 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscava reexame da dosimetria e as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/5, justificando a escolha pela quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não há ilegal constrangimento e o reexame de provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMON LOPES VELLOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da comarca de Curitiba/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

RAMON LOPES VELLOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da comarca de Curitiba/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscava reexame da dosimetria e as instâncias ordinárias aplicaram corretamente a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/5, justificando a escolha pela quantidade e natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; não há ilegal constrangimento e o reexame de provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.