HC 963701 - DECISAO

HC 963701 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, na cognição sumária, a quantidade apreendida (29,79 g de maconha) mostrou-se reduzida e a manutenção da custódia preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução e a ordem pública; por isso concedeu-se o habeas corpus condicionando a soltura ao cumprimento prévio de medidas alternativas especificadas pelo Tribunal.

Parties
Paciente: EDUARDO ALEXANDRE COVILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte Para Uso Pessoal Vs Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte Para Uso Pessoal Vs Tráfico

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE COVILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 qualificação da conduta entre art. 28 e art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, na cognição sumária, a quantidade apreendida (29,79 g de maconha) mostrou-se reduzida e a manutenção da custódia preventiva revelou-se desproporcional diante das circunstâncias do caso, sendo suficientes e adequadas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução e a ordem pública; por isso concedeu-se o habeas corpus condicionando a soltura ao cumprimento prévio de medidas alternativas especificadas pelo Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas
  • Imposição, como medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas;...