REsp 2138980 - DECISAO

REsp 2138980 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação cumulativa, em frações separadas, da natureza e da quantidade da droga; essas circunstâncias devem ser consideradas como um único vetor, motivo pelo qual a pena‑base foi readequada. Quanto à consunção e à colaboração premiada, a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que tais conclusões foram mantidas.

Parties
Recorrente: GABRIEL AUGUSTO DE LIMA; Recorrente: JESUELEN FRAGOSO SILVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos ora delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Dosimetria, Consunção, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Dosimetria Consunção Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DE LIMA

Recorrente

JESUELEN FRAGOSO SILVEIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aumento em duplicidade da pena‑base por natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da consunção entre tráfico e posse ilegal de arma (Lei 10.826/03)
  3. 3 Aplicação da colaboração premiada (art. 14, Lei 9.807/99)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação cumulativa, em frações separadas, da natureza e da quantidade da droga; essas circunstâncias devem ser consideradas como um único vetor, motivo pelo qual a pena‑base foi readequada. Quanto à consunção e à colaboração premiada, a alteração da conclusão do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, de modo que tais conclusões foram mantidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento, nos termos ora delineados.

Orders

  • Pena‑base do delito de tráfico fixada em 6 anos e 6 meses de reclusão.
  • Redução da pena em 1/6 pela atenuante da confissão, passando a pena para 5 anos e 5 meses de reclusão.