AREsp 2745843 - DECISAO

AREsp 2745843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e por infirmar a decisão agravada; após exame, manteve-se a condenação porque a instância ordinária motivou, com base em interceptações telefônicas, laudos, autos de apreensão, relatórios de investigação e depoimentos, a materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), incluindo demonstração de divisão de tarefas e animus associativo; ademais, não é possível reapreciar o conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ARTUR HENRIQUE SANTOS; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Absolvição Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

ARTUR HENRIQUE SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386 do Código de Processo Penal e pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 Possibilidade de caracterização da materialidade pela apreensão de drogas em poder de corréus e vínculo subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e por infirmar a decisão agravada; após exame, manteve-se a condenação porque a instância ordinária motivou, com base em interceptações telefônicas, laudos, autos de apreensão, relatórios de investigação e depoimentos, a materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), incluindo demonstração de divisão de tarefas e animus associativo; ademais, não é possível reapreciar o conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.