HC 963394 - DECISAO

HC 963394 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional porque a quantidade de droga apreendida não é relevante e a reincidência, isoladamente, não justifica a segregação cautelar; faltou fundamentação concreta capaz de demonstrar risco atual à ordem pública, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEX AUGUSTO DE OLIVEIRA; Co Réu: EDER AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Para Revogação De Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Alternativas
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares impostas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ALEX AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

EDER AUGUSTO DE OLIVEIRA

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus Para Revogação De Prisão Preventiva E Imposição De Medidas Cautelares Alternativas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional porque a quantidade de droga apreendida não é relevante e a reincidência, isoladamente, não justifica a segregação cautelar; faltou fundamentação concreta capaz de demonstrar risco atual à ordem pública, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares impostas.

Orders

  • Apresentação a cada dois meses para verificação da inexistência de riscos ao processo e à sociedade.
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial.