HC 959106 - DECISAO

HC 959106 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, houve flagrante ilegalidade na decisão agravada por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a ausência de elementos que demonstrem periculosidade idônea e as condições pessoais do paciente, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência de periculum libertatis apto a justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, houve flagrante ilegalidade na decisão agravada por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a ausência de elementos que demonstrem periculosidade idônea e as condições pessoais do paciente, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA.
  • Aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.