AREsp 2569300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados especificamente pela defesa, em especial o fundamento de que, apesar de ser aplicável a minorante do art. 33, §4º, a condição de 'mula' justificava sua incidência na fração mínima (1/6); ademais, a incidência da majorante do art. 40, V foi mantida diante de prova inequívoca de intenção interestadual de tráfico, e a revisão dessas valorações probatórias implicaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ). Por fim, a substituição da pena foi obstada em razão do quantum superiores a 4 anos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: PAULO NOELY CARNEIRO; Agravante: LUCIANO LOPES RODRIGUES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Judiciário Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/06 (interestadualidade), Dosimetria Da Pena, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Art. 40, Inciso V, Lei 11.343/06 (interestadualidade) Dosimetria Da Pena Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF +1 more

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Parties

PAULO NOELY CARNEIRO

Agravante

LUCIANO LOPES RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência e amplitude da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e fração aplicável
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 em razão de intenção de tráfico interestadual
  3. 3 limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não impugnados especificamente pela defesa, em especial o fundamento de que, apesar de ser aplicável a minorante do art. 33, §4º, a condição de 'mula' justificava sua incidência na fração mínima (1/6); ademais, a incidência da majorante do art. 40, V foi mantida diante de prova inequívoca de intenção interestadual de tráfico, e a revisão dessas valorações probatórias implicaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ). Por fim, a substituição da pena foi obstada em razão do quantum superiores a 4 anos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.