HC 937872 - ACORDAO

HC 937872 - ACORDAO

Houve fiscalização rotineira de trânsito; o paciente apresentou documento de identificação falso e os policiais verificaram a existência de mandado de prisão em seu desfavor, elementos que, em conjunto, configuram fundada suspeita de posse de objetos ilícitos, de modo que a busca pessoal e veicular foi lícita e as provas daí derivadas são admissíveis, não cabendo reconhecer a nulidade nem a absolvição.

Parties
Paciente / Agravante: RAFAEL RESENDE FERREIRA; Condutor Abordado: Arthur Romuilo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

RAFAEL RESENDE FERREIRA

Paciente / Agravante

Arthur Romuilo de Oliveira

Condutor Abordado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa)
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Houve fiscalização rotineira de trânsito; o paciente apresentou documento de identificação falso e os policiais verificaram a existência de mandado de prisão em seu desfavor, elementos que, em conjunto, configuram fundada suspeita de posse de objetos ilícitos, de modo que a busca pessoal e veicular foi lícita e as provas daí derivadas são admissíveis, não cabendo reconhecer a nulidade nem a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus