AREsp 2779114 - DECISAO

AREsp 2779114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por considerar lícito o ingresso policial no domicílio — em razão da natureza permanente do crime, da justa causa demonstrada (monitoramento, denúncias anônimas, uso de drones) e da autorização do acusado — manteve-se a admissibilidade da prova; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão mesmo que informal (art. 65, III, d, CP; Súmula 545/STJ) e aplicou-se a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3 (entendendo-se requisitos alternativos), redimensionando a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 367 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO DOS SANTOS ORDONES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para, nessa parte, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para aplicar a atenuante da confissão e a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Inviolabilidade De Domicílio, Confissão, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Flagrante Por Crime Permanente
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Parties

THIAGO DOS SANTOS ORDONES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 e natureza alternativa dos seus requisitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por considerar lícito o ingresso policial no domicílio — em razão da natureza permanente do crime, da justa causa demonstrada (monitoramento, denúncias anônimas, uso de drones) e da autorização do acusado — manteve-se a admissibilidade da prova; reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão mesmo que informal (art. 65, III, d, CP; Súmula 545/STJ) e aplicou-se a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3 (entendendo-se requisitos alternativos), redimensionando a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 367 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para, nessa parte, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para aplicar a atenuante da confissão e a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena.

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, alínea 'd', do Código Penal
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3