AREsp 2630983 - DECISAO

AREsp 2630983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e concluiu-se que o ingresso domiciliar e as provas eram lícitos diante da situação de flagrante por crime permanente e da existência de justa causa; as provas eram suficientes para condenação pelo crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), mas insuficientes para demonstrar vínculo estável necessário ao crime de associação para o tráfico (art.35), razão pela qual a recorrente foi absolvida do art.35 e teve a pena do art.33 reduzida pela aplicação da minorante do §4º para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime aberto e determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos pelo juízo da execução, nos termos do...

Parties
Recorrente: KEROLLY ISMAIN DE SOUZA MANZAROTTO; Co Réu: KENNEDY C DE SOUZA ARAUJO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Substituição Da Pena, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

KEROLLY ISMAIN DE SOUZA MANZAROTTO

Recorrente

KENNEDY C DE SOUZA ARAUJO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado vs. flagrante por crime permanente
  2. 2 valoração das provas obtidas em diligência policial
  3. 3 desclassificação do delito de tráfico para uso (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e concluiu-se que o ingresso domiciliar e as provas eram lícitos diante da situação de flagrante por crime permanente e da existência de justa causa; as provas eram suficientes para condenação pelo crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), mas insuficientes para demonstrar vínculo estável necessário ao crime de associação para o tráfico (art.35), razão pela qual a recorrente foi absolvida do art.35 e teve a pena do art.33 reduzida pela aplicação da minorante do §4º para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime aberto e determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos pelo juízo da execução, nos termos do...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Absolver a recorrente do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico (art.33) para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa