HC 872445 - ACORDAO

HC 872445 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, especialmente em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida (cerca de 6 kg de cocaína), de modo que o agravo regimental é desprovido e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: GABRIELA ROJAS MAMANI; Agravante: LINET PAOLA TORREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Incidência Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Substância Entorpecente
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Incidência Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Substância Entorpecente

Case Brief

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Parties

GABRIELA ROJAS MAMANI

Agravante

LINET PAOLA TORREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 inexistência de fundamentação idônea para não aplicação do redutor do §4º do art.33/Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, especialmente em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida (cerca de 6 kg de cocaína), de modo que o agravo regimental é desprovido e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem para incidência da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6, redimensionando as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos do acórdão.