HC 963486 - DECISAO

HC 963486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e do caráter revisionista do pedido, dado que o acórdão impugnado é antigo (prolatado em 29/9/2016) e a condenação transitou em julgado em 9/4/2017; além disso, questões que demandam reexame fático-probatório ou revisão da dosimetria não se prestam à via do habeas corpus, e não se aplicam cautelares do art.319 do CPP quando a paciente cumpre pena imposta em decisão condenatória definitiva.

Parties
Paciente: GLORIA MARIA SANCHES FRANÇA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Cautelares Do Art. 319 Do CPP
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Parties

GLORIA MARIA SANCHES FRANÇA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do vínculo associativo para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 alegação de desproporcionalidade e falta de motivação concreta na primeira fase da dosimetria penal
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de conhecer habeas corpus contra acórdão antigo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal e do caráter revisionista do pedido, dado que o acórdão impugnado é antigo (prolatado em 29/9/2016) e a condenação transitou em julgado em 9/4/2017; além disso, questões que demandam reexame fático-probatório ou revisão da dosimetria não se prestam à via do habeas corpus, e não se aplicam cautelares do art.319 do CPP quando a paciente cumpre pena imposta em decisão condenatória definitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.