HC 963048 - DECISAO

HC 963048 - DECISAO

As questões alegadas não foram debatidas pela Corte estadual no acórdão impugnado, de modo que a revisão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância; por isso, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: NATH ALIA MAGALI PAVON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NATH ALIA MAGALI PAVON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição quanto aos delitos de tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e porte ilegal de armas
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

As questões alegadas não foram debatidas pela Corte estadual no acórdão impugnado, de modo que a revisão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância; por isso, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.