HC 964266 - DECISAO

HC 964266 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou revisão criminal; no caso concreto não há ilegalidade patente que autorize a concessão da ordem, pois o ingresso no imóvel foi justificado por denúncia anônima precisa, franqueamento de entrada por corréu e evasão do paciente, além da apreensão de significativa quantidade de drogas indicando crime permanente e flagrante, tornando as provas lícitas; assim, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE COMISSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Antônio Luiz dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Entrada Sem Mandado, Flagrante, Minorante Do Tráfico (art. 33, § 4º), Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Entrada Sem Mandado Flagrante +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE COMISSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Antônio Luiz dos Santos Filho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade das provas em razão de suposta violação de domicílio
  3. 3 validade de ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e consentimento de terceiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ou revisão criminal; no caso concreto não há ilegalidade patente que autorize a concessão da ordem, pois o ingresso no imóvel foi justificado por denúncia anônima precisa, franqueamento de entrada por corréu e evasão do paciente, além da apreensão de significativa quantidade de drogas indicando crime permanente e flagrante, tornando as provas lícitas; assim, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.