HC 951595 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as circunstâncias fáticas (quantidade expressiva de droga, transporte interestadual, logística e indícios de habitualidade) justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
- 2 uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar o tráfico privilegiado
- 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as circunstâncias fáticas (quantidade expressiva de droga, transporte interestadual, logística e indícios de habitualidade) justificam o afastamento do redutor do art. 33, §4º, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado em sede de habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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