HC 935028 - DECISAO

HC 935028 - DECISAO

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada, o habeas corpus não foi conhecido; todavia, em razão do entendimento de que inquéritos ou ações penais em curso não podem impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se a redução na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 480 dias-multa.

Parties
Paciente: JANIELE VIEIRA DA SILVA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício Pelo Tribunal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JANIELE VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus, Ordem Concedida De Ofício Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria somente em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 independentemente de inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria aplicada, o habeas corpus não foi conhecido; todavia, em razão do entendimento de que inquéritos ou ações penais em curso não podem impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconheceu-se o tráfico privilegiado e aplicou-se a redução na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 480 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena da paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão