HC 962411 - DECISAO

HC 962411 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já examinada nesta Corte e porque não se verifica manifestos e graves constrangimentos ilegais: o acórdão recorrido tem fundamento em fatos e jurisprudência consolidados (existência de condenação definitiva anterior e aplicação do art. 40, VI pela presença do adolescente), o que afasta a atuação de ofício do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Participação De Menor (art. 40, VI, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Participação De Menor (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

EMERSON KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e reiteração de pedido
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição nos termos do art. 386, VII, CPP
  3. 3 valoração de antecedentes e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de insurgência já examinada nesta Corte e porque não se verifica manifestos e graves constrangimentos ilegais: o acórdão recorrido tem fundamento em fatos e jurisprudência consolidados (existência de condenação definitiva anterior e aplicação do art. 40, VI pela presença do adolescente), o que afasta a atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.