HC 896339 - DECISAO

HC 896339 - DECISAO

Negou-se a nulidade das provas porque o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões e estado de flagrância (descoberta fortuita/serendipidade); contudo, reconheceu-se erro na dosimetria ao utilizar a quantidade/variedade de entorpecentes para afastar o tráfico privilegiado, razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 2 meses em regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Habeas Corpus
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Parties

GUILHERME FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas a partir de ingresso forçado em domicílio
  2. 2 presença de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se a nulidade das provas porque o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões e estado de flagrância (descoberta fortuita/serendipidade); contudo, reconheceu-se erro na dosimetria ao utilizar a quantidade/variedade de entorpecentes para afastar o tráfico privilegiado, razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 2 anos e 2 meses em regime semiaberto.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Fixar as penas definitivas em 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.