HC 952137 - DECISAO

HC 952137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por irresignação contra acórdão já transitado em julgado, mas, de ofício e com fundamento no art. 654, §2º do CPP, o tribunal reconheceu que a existência de ações penais em curso não pode, por si só, impedir a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim aplicou-se a redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

MARCUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com fundamento em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade das drogas apreendidas na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por irresignação contra acórdão já transitado em julgado, mas, de ofício e com fundamento no art. 654, §2º do CPP, o tribunal reconheceu que a existência de ações penais em curso não pode, por si só, impedir a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim aplicou-se a redução na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão