HC 833449 - DECISAO

HC 833449 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e a ordem foi denegada porque (i) teses não examinadas pelo tribunal de origem implicariam supressão de instância; (ii) pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame aprofundado de provas vedado na via estreita do habeas corpus; (iii) a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é inviável diante da condenação também pelo art. 35; e (iv) o regime inicial fechado está correto ante a pena superior a oito anos.

Parties
Paciente: GUSTAVO SAMPAIO CARDOSO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Coautor: Carla Andressa Pereira de Oliveira; Adolescente Coautor: Caio Eduardo Bernardes Vilela dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Majorante E Minorante (lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

GUSTAVO SAMPAIO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Carla Andressa Pereira de Oliveira

Coautor

Caio Eduardo Bernardes Vilela dos Santos

Adolescente Coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 nulidade do interrogatório informal
  3. 3 exclusão da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e a ordem foi denegada porque (i) teses não examinadas pelo tribunal de origem implicariam supressão de instância; (ii) pedidos de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame aprofundado de provas vedado na via estreita do habeas corpus; (iii) a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 é inviável diante da condenação também pelo art. 35; e (iv) o regime inicial fechado está correto ante a pena superior a oito anos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.