HC 964010 - DECISAO

HC 964010 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando suposição de supressão de instância e falta de exaurimento de instância, o que torna necessária a interposição do recurso adequado no Tribunal de origem; com base nisso e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0828485-84.2024.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Liminar

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Parties

GABRIEL SILVA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0828485-84.2024.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da fixação de regime fechado quando a pena-base foi mínima e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, alegadamente fundamentada apenas na existência de outro processo criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por esta Corte porque a decisão atacada é monocrática do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando suposição de supressão de instância e falta de exaurimento de instância, o que torna necessária a interposição do recurso adequado no Tribunal de origem; com base nisso e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.