AREsp 2784774 - DECISAO

AREsp 2784774 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelos crimes de posse irregular de munições (art. 12 da Lei n. 10.826), porque as munições foram apreendidas no contexto de tráfico de drogas, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência do STJ e elementos dos autos.

Parties
Recorrente: Cristian; Recorrente: Fabrício; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Condenação Pelo Art. 12 Da Lei N. 10.826
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação dos recorrentes pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munições, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Recurso Especial, Não Admissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Munições Princípio Da Insignificância Reincidência Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

Cristian

Recorrente

Fabrício

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Restabelecer Condenação Pelo Art. 12 Da Lei N. 10.826

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao porte de munições apreendidas no contexto de tráfico de drogas
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e mitigação da garantia de inviolabilidade do domicílio em contexto de flagrante ou fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso dada a prova de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelos crimes de posse irregular de munições (art. 12 da Lei n. 10.826), porque as munições foram apreendidas no contexto de tráfico de drogas, circunstância que afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência do STJ e elementos dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação dos recorrentes pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Restabelecer a condenação dos recorrentes pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
  • Intimem-se.