HC 878545 - DECISAO

HC 878545 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado ou prova de consentimento voluntário, o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas porventura decorrentes do ingresso são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF), razão pela qual se cassam os julgamentos das instâncias de origem e os autos retornam à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR APARECIDO DE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500525-93.2019.8.26.0210); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Fundadas Razões, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 5º, XI Da CF
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Fundadas Razões +2 more

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Parties

JOÃO VITOR APARECIDO DE LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500525-93.2019.8.26.0210)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões que autorizassem ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito' e suas consequências para a flagrância
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem justificativa

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado ou prova de consentimento voluntário, o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas porventura decorrentes do ingresso são nulas por derivação (art. 5º, LVI, CF), razão pela qual se cassam os julgamentos das instâncias de origem e os autos retornam à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade do ingresso domiciliar e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem