RHC 203042 - DECISAO

RHC 203042 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a manutenção da prisão preventiva porque, no caso, não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário, e a quantidade de droga apreendida (55,37 g de cocaína) foi entendida como insuficiente, isoladamente, para caracterizar periculum libertatis. Assim, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares menos gravosas, por não se demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz dos fatos concretos.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS CRISTIANO CAMARGO DE OLIVEIRA; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CRISTIANO CAMARGO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente para caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a manutenção da prisão preventiva porque, no caso, não houve violência ou grave ameaça, o paciente é primário, e a quantidade de droga apreendida (55,37 g de cocaína) foi entendida como insuficiente, isoladamente, para caracterizar periculum libertatis. Assim, a custódia cautelar foi revogada e substituída por medidas cautelares menos gravosas, por não se demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz dos fatos concretos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares penais diversas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...