REsp 2064761 - DECISAO

REsp 2064761 - DECISAO

Não havia fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do acusado: a denúncia anônima isolada e o alegado consentimento da genitora não restaram comprovados nos autos, e a natureza permanente do delito não legitima, por si só, a invasão; assim, a busca domiciliar foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas decorrentes, o que impõe a absolvição do recorrente.

Parties
Recorrente: JONATHAS CRISTOVÃO DE PAULA OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por busca domiciliar e absolver o recorrente no processo n. 1.0637.19.003253-1.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Busca Domiciliar Denúncia Anônima

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Parties

JONATHAS CRISTOVÃO DE PAULA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 fundamentação do consentimento do morador
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio do acusado: a denúncia anônima isolada e o alegado consentimento da genitora não restaram comprovados nos autos, e a natureza permanente do delito não legitima, por si só, a invasão; assim, a busca domiciliar foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas decorrentes, o que impõe a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por busca domiciliar e absolver o recorrente no processo n. 1.0637.19.003253-1.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as que delas decorreram