AREsp 2669436 - DECISAO

AREsp 2669436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito apreciável, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre a nulidade da busca domiciliar, o que impede sua análise; quanto às preliminares e ao mérito, a Corte de origem motivadamente concluiu pela materialidade e autoria pelos crimes imputados com base no conjunto probatório (incluindo depoimentos policiais colhidos em juízo e apreensão de entorpecentes e balança), o que afasta a desclassificação para consumo e o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) em razão de maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas, e o reexame desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela...

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK HENRIQUE AZEVEDO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Nulidade De Busca Domiciliar, Prequestionamento, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art.28 Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/06), Súmulas 7, 83, 211 E 284
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Corrupção Ativa Nulidade De Busca Domiciliar Prequestionamento Desclassificação Para Posse Para Consumo (art.28 Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

PATRICK HENRIQUE AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento insuficiente para análise da nulidade de busca domiciliar (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito apreciável, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre a nulidade da busca domiciliar, o que impede sua análise; quanto às preliminares e ao mérito, a Corte de origem motivadamente concluiu pela materialidade e autoria pelos crimes imputados com base no conjunto probatório (incluindo depoimentos policiais colhidos em juízo e apreensão de entorpecentes e balança), o que afasta a desclassificação para consumo e o reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º) em razão de maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas, e o reexame desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela...

Court Disposition

Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.