HC 849198 - DECISAO

HC 849198 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem é denegada: as teses de nulidade não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; as alegações de insuficiência de provas e pedido de desclassificação demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal estadual indicou prova apta a demonstrar a destinação à comercialização (apreensão de drogas, depoimento da testemunha Ana Beatriz, diálogos de celular), aplicou a Súmula 630 para afastar a atenuante da confissão espontânea e, diante da pena de 7 anos e da reincidência, manteve o regime inicial fechado conforme art....

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA ARROIO FINOTELLO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Nulidade De Interrogatório Informal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal Nulidade De Interrogatório Informal Absolvição Por Insuficiência De Provas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal +3 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA ARROIO FINOTELLO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade do interrogatório informal por falta de advertência quanto ao direito ao silêncio
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem é denegada: as teses de nulidade não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede apreciação direta pelo STJ por supressão de instância; as alegações de insuficiência de provas e pedido de desclassificação demandariam reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal estadual indicou prova apta a demonstrar a destinação à comercialização (apreensão de drogas, depoimento da testemunha Ana Beatriz, diálogos de celular), aplicou a Súmula 630 para afastar a atenuante da confissão espontânea e, diante da pena de 7 anos e da reincidência, manteve o regime inicial fechado conforme art....

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.