HC 816141 - DECISAO

HC 816141 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as provas colhidas nos autos (presença da paciente no local da apreensão, dados extraídos de aparelhos e redes sociais, depoimentos e demais elementos) justificam a condenação por tráfico e associação para o tráfico, e a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi oportunamente decidida pela instância de origem, o que impediria apreciação sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LETICIA ZAMBONIN MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LETICIA ZAMBONIN MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 existência de provas suficientes para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as provas colhidas nos autos (presença da paciente no local da apreensão, dados extraídos de aparelhos e redes sociais, depoimentos e demais elementos) justificam a condenação por tráfico e associação para o tráfico, e a matéria relativa ao tráfico privilegiado não foi oportunamente decidida pela instância de origem, o que impediria apreciação sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.