AREsp 2740250 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido apenas para negar seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso domiciliar com base em fundadas razões de flagrante delito (campana, videomonitoramento e apreensão de drogas dispensadas), tornando lícitas as provas obtidas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Ré/recorrente: Deisiane; Ré/recorrente: Kátia; Réu/recorrente: Vitor; Réu/recorrente: Julimar; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito Permanente, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Permanente Prova Ilícita Fishing Expedition +5 more

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Parties

Deisiane

Ré/recorrente

Kátia

Ré/recorrente

Vitor

Réu/recorrente

Julimar

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de flagrante delito permanente
  3. 3 alegação de fishing expedition/investigação especulativa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso domiciliar com base em fundadas razões de flagrante delito (campana, videomonitoramento e apreensão de drogas dispensadas), tornando lícitas as provas obtidas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se