HC 943144 - ACORDAO

HC 943144 - ACORDAO

Habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria ou reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois implicaria revolver matéria fática e probatória; inexistindo flagrante ilegalidade, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão atacada.

Parties
Agravante (impetrante): ISRAEL DIAS DE SOUZA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL DIAS DE SOUZA

Agravante (impetrante)

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria ou reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois implicaria revolver matéria fática e probatória; inexistindo flagrante ilegalidade, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão atacada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus