HC 928586 - ACORDAO

HC 928586 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado e decidido (mesmas partes, pedido e causa de pedir), sem alteração fático-processual ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão agravada; ademais, o Tribunal de origem avaliou a dedicação do agravante à atividade criminosa com base nos elementos de convicção dos autos, decisão que não foi suscetível de impugnação válida no writ.

Parties
Agravante: JEFERSON ANDRE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

JEFERSON ANDRE DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido anterior
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente formulado e decidido (mesmas partes, pedido e causa de pedir), sem alteração fático-processual ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão agravada; ademais, o Tribunal de origem avaliou a dedicação do agravante à atividade criminosa com base nos elementos de convicção dos autos, decisão que não foi suscetível de impugnação válida no writ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada