AREsp 2756082 - DECISAO

AREsp 2756082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MESAQUE SOARES LOPES PIONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pena Base, Art. 33, §4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MESAQUE SOARES LOPES PIONTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas
  3. 3 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do agravo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.