HC 962316 - DECISAO

HC 962316 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal em razão da longa passagem de tempo entre os fatos e a impetração, o que torna a pretensão nitidamente revisional e incompatível com o manejo do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: CRISTIANO MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
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Parties

CRISTIANO MONTEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus
  2. 2 aferição da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal em razão da longa passagem de tempo entre os fatos e a impetração, o que torna a pretensão nitidamente revisional e incompatível com o manejo do writ nesta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.