AREsp 2748829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em farto conjunto probatório (quantidade expressiva de droga - 256 kg, comunicações desde o carregamento e durante o trajeto, existência de veículos batedores e análise de dados de celulares), concluiu pela dedicação a atividades criminosas e possível vinculação a organização, afastando a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; ademais, a alegação de nulidade não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF, e o reconhecimento do privilégio demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROSANGELA APARECIDA RIBAS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Transnacional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Transnacional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ROSANGELA APARECIDA RIBAS CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado para quem atua como batedor ou mula
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em farto conjunto probatório (quantidade expressiva de droga - 256 kg, comunicações desde o carregamento e durante o trajeto, existência de veículos batedores e análise de dados de celulares), concluiu pela dedicação a atividades criminosas e possível vinculação a organização, afastando a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º; ademais, a alegação de nulidade não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivos federais, nos termos da Súmula 284/STF, e o reconhecimento do privilégio demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial