AREsp 2748829 - DECISAO

AREsp 2748829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (aumentação da pena-base pela quantidade de droga, aplicação da majorante por transnacionalidade, afastamento da minorante do art.33, §4º e manutenção da prisão preventiva) dependem de análise de elementos fático-probatórios e de valoração concreta realizada pelo Tribunal a quo, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, a aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 e a constatação de transnacionalidade e de dedicação a atividades criminosas foram fundamentadas no acervo probatório, justificando a manutenção das decisões impugnadas.

Parties
Recorrente: MATHEUS ROMERO FISCH; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo a Fim De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade Do Crime, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prisão Preventiva, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 607)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Transnacionalidade Do Crime Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prisão Preventiva Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ROMERO FISCH

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo a Fim De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (transnacionalidade)
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (aumentação da pena-base pela quantidade de droga, aplicação da majorante por transnacionalidade, afastamento da minorante do art.33, §4º e manutenção da prisão preventiva) dependem de análise de elementos fático-probatórios e de valoração concreta realizada pelo Tribunal a quo, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, a aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 e a constatação de transnacionalidade e de dedicação a atividades criminosas foram fundamentadas no acervo probatório, justificando a manutenção das decisões impugnadas.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.