HC 896160 - DECISAO

HC 896160 - DECISAO

Não foi conhecido o habeas corpus em relação às questões de nulidade por busca domiciliar, por ausência de cognição prévia pelas instâncias ordinárias; afastou-se, de ofício, a consideração da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes, em razão da jurisprudência do STJ, e procedeu-se ao redimensionamento da pena do crime do art. 12 da Lei 10.826/03 para 1 ano, 2 meses e 20 dias de detenção e 12 dias-multa, mantendo-se as demais valorações fático-probatórias e a dosimetria quanto ao tráfico de drogas em razão da suficiência de fundamentação e elementos concretos.

Parties
Paciente: BRUNO DONIZETTI CARREIRO MORALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetrado Em Face De Acórdão Proferido Em Sede De Apelação, Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para afastar a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 do cômputo de maus antecedentes e redimensionar a pena do art. 12 da Lei n. 10.826/03.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Busca Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Busca Domiciliar +2 more

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Parties

BRUNO DONIZETTI CARREIRO MORALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Impetrado Em Face De Acórdão Proferido Em Sede De Apelação, Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar
  2. 2 atipicidade material da posse de munição
  3. 3 redimensionamento da pena e consideração da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não foi conhecido o habeas corpus em relação às questões de nulidade por busca domiciliar, por ausência de cognição prévia pelas instâncias ordinárias; afastou-se, de ofício, a consideração da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes, em razão da jurisprudência do STJ, e procedeu-se ao redimensionamento da pena do crime do art. 12 da Lei 10.826/03 para 1 ano, 2 meses e 20 dias de detenção e 12 dias-multa, mantendo-se as demais valorações fático-probatórias e a dosimetria quanto ao tráfico de drogas em razão da suficiência de fundamentação e elementos concretos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para afastar a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 do cômputo de maus antecedentes e redimensionar a pena do art. 12 da Lei n. 10.826/03.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 do cômputo de maus antecedentes do paciente.