HC 779432 - DECISAO

HC 779432 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância de origem não indicou elementos válidos que justificassem o regime inicial fechado; a partir da análise dos autos, concluiu-se ser inadequada a adoção do regime mais gravoso e decidiu-se fixar o regime semiaberto como inicial. Quanto à alegação de ilicitude do acesso ao aparelho celular e à pretensão de desclassificação para uso, entendeu-se que a discussão demandaria revolvimento fático-probatório e análise de provas de mérito, o que é vedado em habeas corpus, razão pela qual essas pretensões foram rejeitadas na via extraordinária.

Parties
Paciente: LUCAS MARIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Parcialmente Concedida (liminar Tornada Definitiva)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Posse Para Uso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Acesso a Dados De Aparelho Celular Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUCAS MARIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Parcialmente Concedida (liminar Tornada Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação do sigilo telefônico e validade do consentimento do detido
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância de origem não indicou elementos válidos que justificassem o regime inicial fechado; a partir da análise dos autos, concluiu-se ser inadequada a adoção do regime mais gravoso e decidiu-se fixar o regime semiaberto como inicial. Quanto à alegação de ilicitude do acesso ao aparelho celular e à pretensão de desclassificação para uso, entendeu-se que a discussão demandaria revolvimento fático-probatório e análise de provas de mérito, o que é vedado em habeas corpus, razão pela qual essas pretensões foram rejeitadas na via extraordinária.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Tornar definitiva a liminar que assegurou ao paciente o direito de aguardar no regime semiaberto o julgamento do habeas corpus.
  • Fixar o regime semiaberto como o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente.